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Lei Gov. RJ 4.004/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.004 de 31.10.2002

DOE-RJ: 01.11.2002

Autoriza o Estado a transferir, para fundos de investimentos em direitos creditórios constituídos sob a forma prevista em regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários, créditos tributários objeto de parcelamento e créditos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A transferência, pelo Estado, de créditos tributários objeto de parcelamento e de créditos inscritos em dívida ativa, para fundos de investimentos em direitos creditórios constituídos sob a forma prevista em regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários, será regida por esta Lei.

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Fundo: um ou mais Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC ou Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC, constituídos nos termos de regulamentação emitida pela Comissão de Valores Mobiliários.

II - Cotas: cotas do fundo adquiridas pelo Estado em função da transferência ao Fundo de créditos tributários objeto de parcelamento ou de créditos inscritos em dívida ativa;

III - Créditos objeto de parcelamento: direito de recebimento do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que sejam objeto de parcelamento judicial ou extrajudicial; e

IV - Créditos inscritos em dívida ativa: são os créditos da Fazenda Pública Estadual, provenientes de obrigação legal relativa aos pagamentos de natureza tributária e não tributária e respectivos adicionais e multas, inscritos nos livros da repartição competente.

CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS OBJETO DE PARCELAMENTO E DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ( continua ... )

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