Instru��o Normativa GABINETE DO SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 572 de 01.11.2002 (Disp�e sobre a forma de escritura��o de livros e documentos fiscais,

IN GSF - GO 572/02 - IN - Instru��o Normativa GABINETE DO SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 572 de 01.11.2002

DOE-GO: 01.11.2002
Disp�e sobre a forma de escritura��o de livros e documentos fiscais, forma de apura��o e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tribut�rio diferenciado aplic�vel � microempresa e � empresa de pequeno porte, nas aquisi��es de mercadorias sujeitas � substitui��o tribut�ria, e sobre a dispensa, nas aquisi��es interestaduais destinadas a esses contribuintes, de emiss�o de DARE 2.1 pelas unidades da Secretaria da Fazenda.

Esta Instru��o Normativa foi revogada pelo artigo 1� da Instru��o Normativa n� 856 de 29.06.2007.
O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto na al�nea "b" do par�grafo �nico do art. 53, no � 2� do art. 75 do Anexo VIII e no art. 520, todos do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE, resolve baixar a seguinte
INSTRU��O NORMATIVA:
Art. 1� A empresa enquadrada no regime tribut�rio diferenciado aplic�vel � microempresa e � empresa de pequeno porte, nas aquisi��es de mercadorias relacionadas nos Ap�ndices I ou II do Anexo VIII do RCTE, deve adotar os procedimentos descritos nesta instru��o, em substitui��o � sistem�tica prevista nos arts. 74 e 75 do Anexo VIII do RCTE.

Ver nova reda��o dada a este Artigo pelo Artigo 1� da Instru��o Normativa n� 588 de 27.01.2003.

Art. 2� As unidades da Secretaria da Fazenda ficam dispensadas da emiss�o de DARE 2.1 correspondente � aquisi��o interestadual de mercadoria sujeita � substitui��o tribut�ria pela opera��o posterior, relacionada no Ap�ndice I do Anexo VIII do RCTE, pelo contribuinte enquadrado no regime tribut�rio diferenciado aplic�vel � microempresa e � empresa de pequeno porte, que deve apurar, escriturar e pagar o ICMS relativo a essa opera��o, de acordo com os procedimentos descritos nesta instru��o ( continua ... )

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