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IN Sec. Faz. - CE 38/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 01.11.2002

DOE-CE: 01.11.2002

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 4º da Instrução Normativa nº 51 de 27.12.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;

Considerado ainda a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária e antecipação do ICMS, nas entradas interestaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação, nas operações de entradas interestaduais dos produtos abaixo discriminados:

01. Detergente em pó Omo - cx. 24/500g (...) 35,00
02. Leite Itambé - pacote 50/200g(...) 48,00
03. Conhaque Dreher - caixa 12/970ml(...) 38,00
04. Whisky Old Eight - caixa 12/litro(...) 111,00
05. Campari - caixa 12/litro(...) 90,00
06. Whisky Teacher - caixa 12/litro(...) 146,00 ( continua ... )

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