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IN DRP - RS 56/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 16.10.2002

DOE-RS: 30.10.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98- DOE-RS de 30/10/98:

I - No Capítulo XIII do Título III:

1. O subitem 1.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2.3 - Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento no Decreto nº 41858, de 27/09/2002, a denúncia espontânea de infração deverá ser apresentada até 23/10/02."

2. O número 1 da alínea "h" do subitem 1.7.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - poderá ser deferido parcelamento em 24 (vinte e quatro meses), incluída a prestação inicial, descontadas já pagas, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 31/10/02;"

3. No subitem 1.7.3, o número 1 da alínea "f" e o "caput" e o número 1 da alínea "g" passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 31/10/02;"

"g) ampliação do prazo de parcelamentos em curso em 30/09/2002, nos termos da alínea "c" do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 41858, de 27/09/2002, hipótese em que a ampliação ficará limitada a 20% (vinte por cento) do total de parcelas vincendas, desde que:

1 - o interessado requeira até 31/10/2002 a ampliação do prazo de parcelamento;"

4. O subitem 1.8.1.2 e a alínea "e" do subitem 1.9.4 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.8.1.2 - Para fins do enquadramento previsto no art. 2º, parágrafo 1º, "c", do Decreto nº 41858, de 27/09/2002, serão considerados como parcelamentos em curso aqueles com decisão definitiva em 30/09/2002, ressalvados os parcelamentos provisórios ou com pedido de ( continua ... )

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