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Dec. Gov. AM 22.929/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.929 de 11.09.2002

DOE-AM: 11.09.2002

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, que autoriza a dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em estabelecer condições que viabilizem aos contribuintes do ICMS a regularização de suas obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ na sua 62ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 20 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002, celebrado entre o Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, observadas a forma, prazos e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º - Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionados com débitos do ICMS, constituídos ou não em Auto de Infração ou Notificação Fiscal ou Auto de Apreensão, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento), se recolhido até 30 de setembro de 2002;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2002;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 29 de novembro de 2002;

IV - 70% (setenta por cento), se recolhido até 20 de dezembro de 2002;

V - 95% (noventa e cinco por cento), se recolhido em parcelas, mensais e consecutivas, desde que o vencimento da 1ª parcela ocorra até 30 de setembro de 2002 e a última até 31 de dezembro de 2002;

VI - 30% (trinta por cento), se recolhido em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, desde que o vencimento da 1ª ( continua ... )

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