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Dec. 4.455/02 - Dec. - Decreto nº 4.455 de 31.10.2002

D.O.U.: 04.11.2002

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 8º do Decreto nº 4.542 de 26.12.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001:

Código Alíquota (%)
3916.10.00 10
3916.90.10 10
4013.10.10 2
4013.10.90 15
4013.10.90 Ex 01 2
4013.20.00 15
4013.90.00 15
4013.90.00 Ex 01 2

Art. 2º Fica criado na TIPI o seguinte desdobramento na descrição dos produtos do código 8706.00.10, efetuado sob a forma de destaque "ex", e fixada em zero a alíquota do ( continua ... )

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