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Instr. CVM 377/02 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 377 de 29.10.2002

D.O.U.: 04.11.2002

Altera a Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 1º da Instrução nº 473 de 04.11.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso V; , inciso I; e 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 35 e 68 da Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. (...)

XI - política relativa ao exercício de direito de voto do fundo, pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação. (...)"(NR)

"Art. 68. (...)

IX - o teor dos votos proferidos pelo administrador, ou por seus representantes legalmente constituídos, nas assembléias gerais, realizadas no semestre, das companhias nas quais o fundo detenha participação; e

X - justificativa do voto proferido pelo administrador, ou por seus representantes legalmente constituídos, ou as razões para a sua abstenção ou não comparecimento à Assembléia ( continua ... )

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