Res. CMN/BACEN 3.039/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.039 de 30.10.2002
D.O.U.: 04.11.2002
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2002, com base nos arts. 4º, inciso VI, da citada lei, e 30 da Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu:
Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a realização de acordos para a compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 2º Os acordos devem ser firmados entre as instituições mencionadas no art. 1º e pessoas físicas ou jurídicas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, vedada a atuação de qualquer das partes como intermediadora de operação de terceiros.
Art. 3º Os acordos de que trata esta resolução devem, como condição para a sua eficácia, ser firmados em contrato específico constituído mediante instrumento público ou constar de cláusula contratual específica, cujo teor será objeto de registro no sistema de registro e de liquidação de ativos em que registrada a operação correspondente.
§ 1º Os acordos ou cláusulas contratuais de compensação e liquidação devem estipular as condições e metodologia para o término, apuração, compensação e liquidação das obrigações.
§ 2º Os acordos ou cláusulas contratuais de compensação e liquidação podem referir-se a operações já realizadas ou àquelas que sejam realizadas em data futura, desde que claramente previstas.
§ 3º É vedada, para os efeitos desta resolução, a estipulação de cláusulas estabelecendo:
I - a compensação de direitos ou obrigações de terceiros, ainda que controladores, controlados ou coligados, incluindo as empresas referidas no ( continua ... )
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