Res. CMN/BACEN 3.039/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.039 de 30.10.2002
D.O.U.: 04.11.2002
Regulamenta o acordo para a compensação e a liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 3.263 de 24.02.2005.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2002, com base nos arts. 4º, inciso VI, da citada lei, e 30 da Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu:
Art. 1º Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a realização de acordos para a compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 2º Os acordos devem ser firmados entre as instituições mencionadas no art. 1º e pessoas físicas ou jurídicas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, vedada a atuação de qualquer das partes como intermediadora de operação de terceiros.
Art. 3º Os acordos de que trata esta resolução devem, como condição para a sua eficácia, ser firmados em contrato específico constituído mediante instrumento público ou constar de cláusula contratual específica, cujo teor será objeto de registro no sistema de registro e de liquidação de ativos em que registrada a operação correspondente.
§ 1º Os acordos ou cláusulas contratuais de compensação e liquidação devem estipular as condições e metodologia para o término, apuração, compensação e liquidação das obrigações.
§ 2º Os acordos ou cláusulas contratuais de compensação e liquidação podem referir-se a operações já realizadas ou àquelas que sejam realizadas em data futura, desde que claramente previstas.
§ 3º É vedada, para os efeitos desta resolução, a estipulação de cláusulas estabelecendo:
I - a compensação de direitos ou obrigações de terceiros, ainda que controladores, controlados ou coligados, incluindo as empresas referidas no ( continua ... )
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