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Dec. Gov. PE 24.825/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.825 de 01.11.2002

DOE-PE: 02.11.2002

Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de agosto de 2002, que altera o Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, incluindo "Liquidação em Petrolina", para efeito de utilização da forma de recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante a referida campanha de promoção de vendas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a impossibilidade de realização da campanha de promoção de vendas "Liquidação em Petrolina", prevista para 07 a 19 de outubro de 2002, nos termos do Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002, conforme informação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrolina,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de novembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS ( continua ... )

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