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Port. Sec. Faz. - PE 251/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 251 de 31.10.2002

DOE-PE: 01.11.2002

(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alteração, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de conceder prazo maior para a verificação, pela Diretoria de Operações Fiscais - DOF, da consistência entre as informações registradas ou arquivadas na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE e os dados fornecidos e preenchidos pelo contribuinte,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alteração, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"XXXIX - Relativamente aos contribuintes enquadrados nos códigos da CNAE-Fiscal 5121-7/03, 5132-2/01, 5139-0/02, 5134-9/00, 5139-0/05, 5151-9/01, 5151-9/02, 5151-9/03, 5151-9/04, 5151-9/05 e 5151-9/06, a verificação prevista no inciso VII, "b", será realizada, até 30.11.2002, pela Diretoria de Operações Fiscais - DOF;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da ( continua ... )

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