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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 38/02 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 38 de 29.10.2002

DOE-PA: 01.11.2002

(Aprova a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores que especifica)


COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ

Resolução nº 38, de 29 de outubro de 2002

Aprova a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes no anexo único desta Resolução.

A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas e de importação de veículos automotores constantes do anexo único desta Resolução, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º - Esta Resolução, após homologada por Decreto do Governador do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, em 29 de outubro de dois mil e dois.

FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO

Coordenador da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará

COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 38/2002

ITEM CÓDIGO NBM/SH DISCRIMINAÇÃO

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