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Dec. Gov. MT 5.355/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.355 de 25.10.2002

DOE-MT: 25.10.2002

(Regulamenta a Lei nº 7.655, de 16 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto, regulamenta a Lei 7.655, de 16 de abril de 2002 e estabelece disposições relativas às condições gerais de utilização de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, efetuar o faturamento e cobrança da tarifa a que alude a Lei nº 7.655/02, e à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, a fiscalização da distribuição do gás canalizado.

§ 1º Para a apuração do valor devido pela EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda., serão utilizados os relatórios de medição apresentados pela empresa à Agência Nacional de Petróleo -ANP.

§ 2º Os relatórios a que se referem o parágrafo anterior, deverão conter a quantidade de gás utilizado pela EPE, em cada período, devendo o mesmo ser fornecido em até 15 (quinze) dias do término da apuração.

§ 3º A Empresa Produtora de Energia Ltda, deverá recolher o valor mencionado no parágrafo primeiro, até o vencimento da fatura a ser emitida pela SEFAZ.

§ 4º O primeiro faturamento corresponderá ao consumo de gás canalizado verificado no período de 1º de Abril de 2002 até o último relatório a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 5º A SEFAZ e a AGER/MT, respeitados os termos dos parágrafos anteriores, editarão normas complementares ao disposto no presente ( continua ... )

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