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Port. SRE - MG 3.494/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.494 de 30.10.2002

DOE-MG: 01.11.2002

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 27 de 24.01.2006.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e em proposição da Superintendência Regional da Fazenda II;

RESOLVE:

1. Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional II, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

PRODUTO Unidade

Valor

Gado bovino/bufalino para recria

Bezerro - até 12 meses

cabeça

250,00

Bezerro - acima de 12 a 18 meses

cabeça

320,00

Garrote - acima de 18 a 24 meses

cabeça

380,00

Garrote - acima de 24 a 30 meses

cabeça

( continua ... )

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