Port. SRE - MG 3.494/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.494 de 30.10.2002
DOE-MG: 01.11.2002
Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 27 de 24.01.2006.O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 52 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/96, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96, e em proposição da Superintendência Regional da Fazenda II;
RESOLVE:
1. Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional II, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:
PRODUTO Unidade
Valor
Gado bovino/bufalino para recria
Bezerro - até 12 meses
cabeça
250,00
Bezerro - acima de 12 a 18 meses
cabeça
320,00
Garrote - acima de 18 a 24 meses
cabeça
380,00
Garrote - acima de 24 a 30 meses
cabeça ( continua ... )
Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()