x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.160/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.160 de 30.10.2002

D.O.U.: 31.10.2002

Admite o curso sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos de instrumentos de pagamento com prazo superior a 360 dias.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de outubro de 2002, com base no disposto nos artigos 9º e 11 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Circular 2.650, de 27 de dezembro de 1995, decidiu:

Art. 1º Admitir, a partir de 10 de dezembro de 2002, inclusive, o curso sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) de instrumentos de pagamento com prazo superior a 360 dias contados da data de sua emissão.

Art. 2º Os reembolsos do Banco Central do Brasil decorrentes das operações de exportação brasileira amparadas em instrumentos de pagamento com prazo superior a 360 dias são efetivados a cada quadrimestre, nos meses de janeiro, maio e setembro, de forma total ou parcial, condicionados ao prévio pagamento pelo banco central do país do importador, deduzidos os valores correspondentes aos reembolsos efetuados de forma automática pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º O reembolso ao banco brasileiro será efetuado dois dias úteis após realizada a compensação do CCR.

§ 2º Os valores objeto do reembolso são remunerados em base pro rata die à taxa Libor para dois meses divulgada na transação do Sisbacen PTAX800, opção 9, menos 1/8 (um oitavo), no período compreendido entre a data de reembolso informada no sistema e a data do efetivo reembolso feito pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do capítulo 12 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, que constitui o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?