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Res. CMN/BACEN 3.038/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.038 de 30.10.2002

D.O.U.: 31.10.2002

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolveu:

Art. 1º Aprovar os seguintes valores para alienação das ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, de propriedade da UNIÃO:

I - R$ 415.275.000,00 (quatrocentos e quinze milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais) como valor econômico mínimo para a totalidade das ações de emissão do BESC;

II - R$ 398.175.236,00 (trezentos e noventa e oito milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais) como valor econômico mínimo para o bloco de ações pertencente à União;

III - R$ 378.266.474,00 (trezentos e setenta e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), já incorporado no referido valor o montante relativo ao deságio de que trata o art. 3º desta Resolução, como preço mínimo para a alienação, a ser realizada mediante leilão de 434.864.062.097 (quatrocentos e trinta e quatro bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, noventa e sete) ações, sendo 76.679.986.387 (setenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas e 142.790.253.624 (cento e quarenta e dois bilhões, setecentos e noventa milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro) ações preferenciais nominativas classe "A" e 215.393.822.086 (duzentos e quinze bilhões, trezentos e noventa e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, oitenta e seis) ações preferenciais nominativas classe "B", ( continua ... )

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