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Res. CMN/BACEN 3.037/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.037 de 30.10.2002

D.O.U.: 31.10.2002

Revoga e altera dispositivos do MCR que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de determinações nele referidas e dispõe sobre o exame, caso a caso, pelo Banco Central do Brasil, da gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de outubro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VIII, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Revogar os dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR) que consideram como falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento de determinações nele referidas, devendo o Banco Central do Brasil, na forma do que dispõe o art. 44, §§ 4º e 5º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, examinar, caso a caso, a gravidade de infrações cometidas pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.

Art. 2º Ficam alteradas, em conseqüência do disposto no art. 1º, as alíneas "c" dos itens 14 e 21 do MCR 7-8, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"MCR 7-8 (...)

14 - (...)

c) providenciar a fiscalização do empreendimento no prazo de quinze dias.

21 - (...)

c) providenciar a fiscalização do empreendimento no prazo de quinze dias." (NR)

Art. 3º Em função da proibição de instalação de Postos Avançados de Crédito Rural, nos termos do art. 18 do Regulamento Anexo III da Resolução 2.099, de 17 de agosto 1994, ficam revogados os itens 8 a 12 do MCR 1-3.

Art. 4º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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