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AD CONFAZ 14/02 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 28.10.2002

D.O.U.: 29.10.2002



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS 132/02, celebrado na 65ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de outubro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 132/02 - Altera dispositivo do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de ( continua ... )

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