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Res. CMN/BACEN 3.035/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.035 de 29.10.2002

D.O.U.: 30.10.2002

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolveu:

Art. 1º Aprovar os seguintes valores para alienação das ações do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, de propriedade da UNIÃO:

I - R$ 49.109.000,00 (quarenta e nove milhões, cento e nove mil reais) como valor econômico mínimo para a totalidade das ações de emissão do BEP;

II - 40.339.200,00 (quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil e duzentos reais) como valor econômico mínimo para o bloco de ações pertencente à União;

III - R$ 38.322.240,00 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais), já incorporado no referido valor o montante relativo ao deságio de que trata o art. 3º desta Resolução, como preço mínimo para a alienação, a ser realizada através de leilão, de 9.971.453 (nove milhões, novecentos e setenta e um mil e quatrocentos cinqüenta e três) ações ordinárias nominativas, todas de titularidade da União, correspondendo a aproximadamente 73,93% (setenta e três inteiros e noventa e três centésimos por cento) do capital social do BEP.

Art. 2º Aprovar a oferta aos empregados e aposentados do Banco do Estado do Piauí S.A., da BEP - Caixa de Previdência Social - PREVBEP, na forma a ser definida no Edital de Venda, de 1.107.940 (um milhão, cento e sete mil, novecentos e quarenta) ações ordinárias nominativas, representativas de 10% (dez por cento) da parcela do capital social detida pela União, correspondendo a 8,21% (oito inteiros e vinte e um centésimos por cento) do capital social do ( continua ... )

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