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Res. CMN/BACEN 3.034/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.034 de 29.10.2002

D.O.U.: 30.10.2002

Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 3.308 de 31.08.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e 9º , § 1º , da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos do regulamento anexo, as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Art. 2º As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar terão prazo até 31 de dezembro de 2002 para se adequarem aos limites e às condições estabelecidos no anexo regulamento.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as reservas técnicas dos planos das entidades abertas de previdência complementar referidos no art. 77, § 4º , da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a idênticos limites previstos na regulamentação em vigor até 2 de junho de 2002.

§ 3º Até o respectivo enquadramento nos limites estabelecidos no anexo regulamento, ficam as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar impedidas de efetuar novas aplicações que onerem os excessos porventura verificados em 3 de junho de 2002 relativamente aos referidos limites.

Art. 3º As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar que possuíam, em 3 de junho de 2002, aplicações em ativos ou modalidades não permitidos nos termos do anexo regulamento somente poderão mantê-las em carteira até o correspondente vencimento ou, na inexistência desse, até 31 de dezembro de 2003, ficando impedidas de realizar quaisquer operações que envolvam sua ( continua ... )

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