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Res. CMN/BACEN 3.030/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.030 de 29.10.2002

D.O.U.: 30.10.2002

Dipõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3º da Resolução nº 3.080 de 24.04.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 29 de outubro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º , inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 12 da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, e na da Medida Provisória 77, de 25 de outubro de 2002, resolveu:

Art. 1º Alterar os arts. 2º e 8º da Resolução 2.963, de 28 de maio de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I- (...)

a) atualização do principal pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, respeitado o teto de 0,759 % a.m. (setecentos e cinqüenta e nove milésimos por cento ao mês) da variação daquele índice no mês imediatamente anterior ao da atualização;

(...)

§ 3º As instituições financeiras ficam autorizadas a conceder a redução de encargos prevista neste artigo às parcelas vincendas cujos mutuários se encontram em situação de inadimplemento, desde que as parcelas em atraso sejam integralmente regularizadas até 31 de março de 2003." (NR)

"Art. 8º ( continua ... )

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