Res. CMN/BACEN 3.029/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.029 de 29.10.2002
D.O.U.: 30.10.2002
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 29 de outubro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º , inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, de que tratam a Resolução 2.513, de 17 de junho de 1998, e o art. 4º da Resolução 2.960, de 25 de abril de 2002, devem ser formalizadas até 31 de março de 2003.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo aplica-se às renegociações de dívidas autorizadas pelo art. 3º da Resolução 2.960, de 2002, ficando as instituições financeiras autorizadas a considerar em curso normal as respectivas operações, até aquela data, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução 2.989, de 3 de julho de 2002.
ARMINIO FRAGA NETO
Presidente do ( continua ... )
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