Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 47.276 de 29.10.2002 (Fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores -

Dec. Gov. SP 47.276/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO - Gov. SP n� 47.276 de 29.10.2002

DOE-SP: 30.10.2002
Fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA relativamente ao exerc�cio de 2003 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e com fundamento nos �� 2� e 4� do artigo 12 e � 2� do artigo 13 da Lei n� 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a reda��o dada pela Lei n� 9.459, de 16 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1� - No exerc�cio de 2003, o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em rela��o a qualquer ve�culo usado, poder� ser pago integralmente no m�s de janeiro com desconto correspondente a 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento), at� os seguintes prazos:
I - em rela��o a ve�culos sujeitos a registro e licenciamento perante o �rg�o estadual de tr�nsito, at� os dias indicados, observado o n�mero final da placa, como segue:
final 1: 8 (oito);
final 2: 9 (nove);
final 3: 10 (dez);
final 4: 13 (treze);
final 5: 14 (quatorze);
final 6: 15 (quinze);
final 7: 16 (dezesseis);
final 8: 17 (dezessete);
final 9: 20 (vinte);
final 0: 21 (vinte e um);
II - em rela��o aos demais ve�culos, at� o dia 8 (oito).
Art. 2� - Poder� o contribuinte efetuar o pagamento do imposto referido no artigo anterior integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no m�s de fevereiro, at� os seguintes dias:
I - no que se refere a ve�culos sujeitos a registro e licenciamento perante o �rg�o estadual de tr�nsito, at� os dias indicados, observado o n�mero final da placa, como segue:
final 1: 10 (dez);
final 2: 11 (onze);
final 3: 12 (doze);
final 4: 13 (treze);
final 5: 14 (quatorze);
final 6: 17 (dezessete);
final 7: 18 (dezoito);
final 8: 19 (dezenove);
final 9: 20 (vinte);
final 0: 21 (vinte e um);
II - quanto aos demais ve�culos, at� o dia 10 (dez).
Par�grafo �nico - Na hip�tese do inciso I, tratando-se de ve�culos de carga, categoria caminh�es, o contribuinte poder� optar por pagar o imposto, ( continua ... )

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