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Port. Sec. Faz. - PE 250/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 250 de 29.10.2002

DOE-PE: 30.10.2002

(Institui os documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência da adoção de medidas que permitam um maior controle do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD,

RESOLVE:

I - Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda-SEFAZ, para atender ao que dispõem os arts. 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14.04.89, para emissão, nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento de débito do imposto, conforme disposto no Decreto nº 20.363, de 27.02.98:

 
A redação deste caput foi dada pela Portaria nº 84 de 25.06.2007.

Redação Antiga: "I - Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, para atender ao que dispõem os artigos 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14.04.89, a serem emitidos nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento do mencionado imposto, previsto no Decreto nº 20.363, de 27.02.98:"

a) Notificação de Lançamento do ICD - Anexo 1;

b) Relação de Bens Sujeitos ao ICD, para Efeito da Avaliação Fiscal - Anexo 2;

c) Relação Diária dos Contribuintes do ICD - Anexo 3;

d) Pedido de Parcelamento de Débito do ICD - Anexo 4;

e) Declaração Negativa de Propriedade de Imóvel Residencial - Anexo 5;

 
Esta alínea foi inserida pela Portaria nº 84 de 25.06.2007.

f) Pedido de Reconhecimento de Isenção/Não-Incidência do ICD - Anexo ( continua ... )

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