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Dec. Gov. MT 5.315/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.315 de 23.10.2002

DOE-MT: 23.10.2002

Dispõe sobre procedimentos para a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais em que a Fazenda do Estado de Mato Grosso seja parte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais, das instituições financeiras à Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a processos litigiosos ou administrativos em que a Fazenda do Estado de Mato Grosso seja parte, efetuados no período de 1º de janeiro de 2001 a 03 de julho de 2002, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em Dívida Ativa e respectivos acessórios, deverão ser repassados pela instituição financeira depositária à Conta Única do Estado indicada no artigo 2º , do presente Decreto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos de natureza tributária, existentes em 04 de julho de 2002 na instituição financeira que efetuar o repasse.

Art. 2º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro referente a tributos de competência do Estado de Mato Grosso efetuados a partir de 04 de julho de 2002, em Instituição Oficial, conforme previsto no artigo 2º da Lei Federal 10.482, de 03 de julho de 2002, serão repassados à Conta Única do Estado, até o limite de 50% do total de depósitos de natureza tributária existente em favor do Estado.

Art. 3º O Estado de Mato Grosso constituirá Fundo de Reserva a ser mantido na Instituição Financeira Oficial, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativa para levantamento dos depósitos de natureza tributária em que a Fazenda Estadual seja parte, quando a decisão da lide for contrária ao Estado.

§ 1º Fundo de Reserva deverá conter, no mínimo, cumulativamente:

I - 20% (vinte por cento) dos recursos repassados nos termos do artigo 1º ;

II - 20% (vinte por cento) dos recursos repassados nos termos do artigo 2º ou, a partir do primeiro ano da publicação da ( continua ... )

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