IN SRF 232/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 232 de 28.10.2002
D.O.U.: 29.10.2002
Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 27 da Instrução Normativa nº 476 de 13.12.2004.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Os arts. 7º, 8º, 13, 14, 17 e 28 da Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º (...)
I - (...)
II - elaborar parecer conclusivo e submetê-lo à apreciação do respectivo Superintendente Regional.
(...)
"Art. 8º O credenciamento de local alfandegado será realizado por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente Regional.
§ 1º (...)
§ 4º O credenciamento deverá ser comunicado à Coana para a adoção de providências cabíveis.
(...)
"Art. 13(...)
I - (...)
III - elaborar parecer conclusivo e submetê-lo à apreciação do respectivo Superintendente ( continua ... )
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