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IN SRF 232/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 232 de 28.10.2002

D.O.U.: 29.10.2002

Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 27 da Instrução Normativa nº 476 de 13.12.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os arts. 7º, 8º, 13, 14, 17 e 28 da Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º (...)

I - (...)

II - elaborar parecer conclusivo e submetê-lo à apreciação do respectivo Superintendente Regional.

(...)

"Art. 8º O credenciamento de local alfandegado será realizado por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente Regional.

§ 1º (...)

§ 4º O credenciamento deverá ser comunicado à Coana para a adoção de providências cabíveis.

(...)

"Art. 13(...)

I - (...)

III - elaborar parecer conclusivo e submetê-lo à apreciação do respectivo Superintendente ( continua ... )

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