IN SRF 230/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 230 de 25.10.2002
D.O.U.: 29.10.2002
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º As consultas sobre interpretação da legislação tributária relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e sobre classificação de mercadorias devem ser formalizadas e solucionadas segundo o disposto nesta Instrução Normativa.
Legitimidade para Consultar Art. 2º A consulta poderá ser formulada por:
I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
II - órgão da administração pública;
III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.
Requisitos para a Formulação de Consulta Art. 3º A consulta deve ser formulada por escrito, dirigida ao titular do órgão mencionado no inciso I, II ou III do art. 10 e entregue na unidade da SRF do domicílio fiscal do consulente.
§ 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes ( continua ... )
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