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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 10/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 10 de 21.10.2002

D.O.U.: 29.10.2002

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido na forma do art. 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.685, de 1993, a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 10 da Instrução Nortiva n° 14 de 14.05.2003.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e do art. 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.685, de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.685/93, com a redação dada pela Lei nº 10.454/02, os contribuintes do imposto de renda incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, poderão se beneficiar do abatimento de setenta por cento do imposto devido, desde que invistam o valor correspondente a tal percentual:

I - no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente;

II - na co-produção de telefilmes brasileiros de produção independente;

III - na co-produção de minisséries brasileiras de produção independente;

IV - na co-produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

Parágrafo único O valor de que trata o caput não poderá ser aplicado em obras audiovisuais de natureza ( continua ... )

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