x
x
x
IN DIR. COLEGIADA ANCINE 9/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 9 de 14.10.2002

D.O.U.: 29.10.2002

(Regula a opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 9º da Instrução Normativa nº 13 de 06.02.2003.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1 de 6 de setembro de 2001, e tendo em vista o inciso X e parágrafos do art. 39, da citada Medida Provisória:

RESOLVE:

Do Registro das Empresas

Art. 1º Deverão se registrar na ANCINE, em cumprimento à Instrução Normativa ANCINE nº 2, de 22 de maio de 2002:

I - as empresas brasileiras responsáveis pelo conteúdo da programação internacional contratada e pelo pagamento dos montantes referentes à remuneração da programação ou dos canais de programação internacional contratados, de que trata o art. 31 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, modificado pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002;

II - as programadoras estrangeiras responsáveis pelo pagamento da CONDECINE e pela opção de que trata o inciso X do art. 39, da Medida Provisória citada no inciso anterior;

III - as empresas estrangeiras contribuintes do Imposto de Renda devido sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?