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Dec. Gov. PR 6.464/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.464 de 25.10.2002

DOE-PR: 25.10.2002

(Altera o Decreto nº 6.391, de 11.10.2002, que dispõe sobre a regularização de seus débitos fiscais na forma e prazo previstos nos Decretos nº 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios de natureza alimentícia, pendentes de pagamento até 30 de junho de 2001 e que atendam o contido na Lei nº 13.213, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.889, de 25 de outubro de 2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 6.391, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O contribuinte que optar pela regularização de seus débitos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma e prazo previstos nos Decretos nº 6.302 e 6.303, ambos de 17 de setembro de 2002, poderá utilizar precatórios passíveis de compensação, preferencialmente de natureza alimentícia, na forma do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, próprios ou objeto de cessão, para quitação ou amortização do montante devido."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º.10.2002.

Curitiba, 25 de outubro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo ( continua ... )

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