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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 1.365/88 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 1.365 de 06.10.1988

D.O.U.: 07.10.1988

(Esclarece enquanto não for editada a Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, prevista no artigo 192 da Constituição da República Federativa do Brasil, as operações ativas, passivas e acessórias das instituições financeiras e demais entidades sujeitas à autorização de funcionamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil permanecerão sujeitas ao regime das Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 4.728, de 14.07.65, 6.385, de 07.12.76 e das outras providências)


A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 06.10.88, tendo em vista o disposto no artigo 10, incisos V, VIII, IX e XI, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, nos artigos 1., 2. e 3., da Lei nº 4.728, de 14.07.65, bem como no artigo 3., parágrafo único, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, e considerando:

I - que a recém-promulgada Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 192 e respectivos incisos e parágrafos, estabelece os princípios básicos que deverão presidir à elaboração da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade;

II - que o adequado funcionamento da economia nacional e da atividade produtiva depende de certeza quanto às normas a observar nas operações nos mercados financeiro e de capitais;

III - que a segurança jurídica das operações nos mercados financeiro e de capitais é bem jurídico relevante, que reclama tutela enquanto não for elaborada a referida lei complementar;

IV - que o esclarecimento do regime jurídico dos mercados financeiro e de capitais se impõe pelos equívocos e tumulto que poderiam nascer de diferentes interpretações quanto ao conceito de juro real, inexistente no sistema jurídico brasileiro, ou quanto à abrangência das disposições ( continua ... )

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