Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVID�NCIA SOCIAL n� 35 de 24.10.2002 (Estabelece compet�ncias e d� outras provid�ncias

Prov. CRPS 35/02 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVID�NCIA SOCIAL n� 35 de 24.10.2002

D.O.U.: 28.10.2002
Estabelece compet�ncias e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVID�NCIA SOCIAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 53, incisos I e XX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS/GM, n� 2.740 de 26 de julho de 2001, e considerando a necessidade de agilizar o julgamento dos processos de interesse dos contribuintes e segurados da Previd�ncia Social, resolve:
Art. 1� - A partir de 1� de novembro de 2002, as 06 (seis) C�maras de Julgamento ter�o as seguintes compet�ncias para aprecia��o e julgamento dos recursos interpostos pelos contribuintes, segurados, dependentes e demais benefici�rios.
I - 2� e 4� C�maras - Compet�ncia para julgamento de recursos relativos a mat�ria de interesse dos contribuintes da Previd�ncia Social.
II - 1�, 3�, 5� e 6� C�maras - Compet�ncia para julgamento de recursos relativos a mat�ria de interesse dos segurados, dependentes e benefici�rios da Previd�ncia Social.
Art. 2� - A partir de 1� de novembro de 2002, para fins de distribui��o dos processos de benef�cio para as C�maras de Julgamento ser� observado o final do n�mero do benef�cio atribu�do pelo INSS ou n�mero de protocolo do recurso apresentado, pela parte requerente.
Final 6 e 7 para a 1� C�mara
Final 0, 2 e 3 para a 3� C�mara
Final 1, 8 e 9 para a 5� C�mara
Final 4 e 5 para a 6� C�mara.
� 1� - Considera-se final, o pen�ltimo algarismo do n�mero de benef�cio e/ou protocolo, sendo o �ltimo o d�gito verificador.
� 2� - Os processos de benef�cios previdenci�rios ainda existentes na 2� e 4� C�maras dever�o ser julgados at� fevereiro/2003.
� 3� - Os processos que retornarem de dilig�ncia e os pedidos de revis�o, dever�o ser examinados pela C�mara competente, em conformidade com os crit�rios de distribui��o estabelecidos neste Provimento.
Art. 3� - A partir de 1� de novembro de 2002, os processos fiscais recebidos no CRPS ser�o distribu�dos �s C�maras de Julgamento, observando-se a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.