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Dec. Gov. MG 42.958/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.958 de 21.10.2002

DOE-MG: 22.10.2002

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 118/01, 030/02 e 102/02, no artigo 2º da Lei nº 14.366, de 19 de julho de 2002, e a necessidade de adequar a norma relativa à reclassificação das micro e pequenas empresas, em razão do novo limite de receita bruta fixado pela Lei nº 14.360, de 17 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. - (...)

Parágrafo 2º - (...)

4) os valores referidos nos itens anteriores serão declarados ao fisco:

a - tratando-se de contribuinte substituto situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de:

a.1 - arquivo eletrônico, conforme o disposto no Anexo VII deste Regulamento, contendo os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, observado o disposto nos Parágrafos 6º e 7º deste artigo;

(...)

b) tratando-se de contribuinte substituto situado em outra unidade da Federação, relativamente às operações com mercadorias destinadas a contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico, conforme disposto no Anexo VII deste Regulamento, com registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior, que será transmitido, via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) do mês ( continua ... )

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