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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.513/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.513 de 23.10.2002

DOE-RJ: 24.10.2002

Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 106/2002 e 120/2002, de 20 de setembro de 2002, em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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