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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.512/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.512 de 23.10.2002

DOE-RJ: 24.10.2002

Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4° da Resolução n° 61 de 18.12.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 1/01, de 6 de julho de 2001, no Convênio ECF 2/02, de 28 de junho de 2002, no Convênio ECF 03/02, de 20 de setembro de 2002, e no Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte usuário de ECF, em substituição à exigência prevista no artigo 4º, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda as informações relativas às operações e prestações realizadas.

§ 1º A opção de que trata este artigo deve ser formalizada até 31 de dezembro de 2003, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 2º A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deve atender ao seguinte:

I - estar assinada por representante legal da interessada;

II - ser individualizada por empresa administradora de cartão de crédito ou de débito;

III - estar acompanhada de via de correspondência entregue pela interessada à administradora de cartão de crédito ou débito, autorizando-a a fornecer ao fisco as informações relativas às suas operações ou prestações, com a manifestação expressa da administradora quanto ao recebimento dessa correspondência.

§ 3º A opção do ( continua ... )

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