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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.511/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.511 de 23.10.2002

DOE-RJ: 24.10.2002

(Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004/99, que Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004, de 3 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A repartição fiscal poderá dispensar a apresentação das Notas Fiscais a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, desde que o contribuinte forneça arquivo magnético relativo a tais documentos."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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