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Dec. Gov. PA 5.609/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.609 de 24.10.2002

DOE-PA: 28.10.2002

Acrescenta o art. 716-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o art. 716-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 716-A. Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de madeira em tora.

§ 1º Interrompe-se o diferimento, tornando exigível o imposto na subseqüente saída tributada da mercadoria.

§ 2º O tratamento tributário previsto no caput será concedido ao contribuinte mediante Regime Especial específico, por período determinado, desde que atendidas as seguintes condições:

I - estar em situação cadastral regular;

II - não possuir débito do imposto, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;

III - declarar a desistência de quaisquer litígios na esfera judicial contra a Fazenda Pública Estadual.

§ 3º A solicitação de Regime Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e ser protocolada na repartição fiscal de circunscrição da requerente.

§ 4º O Regime Especial de que trata o § 2º será firmado pelo prazo:

I - de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, na hipótese de estabelecimento com mais de 1 (um) ano de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; ( continua ... )

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