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IN SRF 229/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 229 de 23.10.2002

D.O.U.: 25.10.2002

Estabelece procedimento para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 15 da Instrução Normativa nº 286 de 15.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme redação da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e no art. 2º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), bem assim o credenciamento de representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A pessoa física responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será igualmente responsável perante o Siscomex.

Da Habilitação do Responsável Legal

Art. 2º Para fins de habilitação do responsável legal perante o Siscomex, a pessoa jurídica deverá formalizar requerimento junto à unidade de fiscalização aduaneira da SRF com jurisdição sobre seu estabelecimento matriz.

Parágrafo único. O requerimento de habilitação deverá conter elementos indicativos da atuação comercial da pessoa jurídica, na forma do modelo anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Previamente à concessão da habilitação, a pessoa jurídica ( continua ... )

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