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Res. CMN/BACEN 3.025/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.025 de 24.10.2002

D.O.U.: 25.10.2002

Dispõe sobre alterações na linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3º da Resolução nº 3.053 de 03.12.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de outubro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 2º do Decreto 4.353, de 30 de agosto de 2002, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que a linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos integrantes do orçamento do Ministério da Fazenda e oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica sujeita às seguintes condições:

I - beneficiárias: usinas, destilarias e cooperativas de produtores de álcool;

II - volume de álcool objeto de financiamento: até 60% (sessenta por cento) da quantidade física mantida em estoque;

III - limite de crédito: valor correspondente ao volume de álcool objeto de financiamento multiplicado pelo preço de referência de R$0,48 (quarenta e oito centavos) por litro de álcool anidro e de R$0,45 (quarenta e cinco centavos) por litro de álcool hidratado;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

V - período de contratação: até dezembro de 2002;

VI - cronograma de reembolso dos financiamentos contratados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste:

a) vencimento de um terço do saldo devedor no mês de fevereiro de 2003;

b) vencimento de metade do saldo devedor no mês de março de ( continua ... )

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