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Lei Gov. RR 347/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 347 de 08.10.2002

DOE-RR: 08.10.2002

Dispõe sobre a concessão de parcelamento, anistia e remissão de débitos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos integralmente ou em até 120 (cento e vinte) parcelas, com dispensa de multa, juros e atualização monetária.

§ 1º - O prazo máximo para o recolhimento integral do débito com os benefícios desta Lei tem término em 27 de dezembro de 2002.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, ocorrendo pagamento integral do débito até 29 de novembro de 2002, o mesmo poderá ser recolhido com desconto de 10% (dez por cento) do valor original do tributo.

§ 3º - Os débitos fiscais de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2002 poderão ser liquidados com dispensa de juros e atualização monetária, bem como dos seguintes descontos:

I - no recolhimento integral da penalidade, dispensa de 80% (oitenta por cento), do valor original da multa, desde que recolhidos até 27 de dezembro de 2002;

II - no recolhimento parcelado, dispensa de 50% (cinqüenta por cento) do valor original da multa.

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos fiscais objetos de anterior parcelamento, relativamente ao saldo remanescente, bem como aos débitos espontaneamente declarados até 31 de outubro de 2002, referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.

§ 5º - No pagamento de débito em fase de cobrança judicial, além dos benefícios previstos neste artigo, ficam dispensados os valores correspondentes a honorários advocatícios de qualquer natureza.

§ 6º - O disposto neste artigo se aplica, no que couber, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - e ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - vencidos até 31 de dezembro de 2001, desde que pagos em até 10 (dez) parcelas, não inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais) ( continua ... )

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