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Dec. Gov. RO 10.149/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.149 de 16.10.2002

DOE-RO: 18.10.2002

Autoriza a Secretaria de Estado de Finanças a promover alterações ex-offício no Cadastro de Contribuintes do ICMS com base nas informações fornecidas pelos órgãos públicos que as detenham.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Finanças autorizada a promover alterações ex-offício no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com base nas informações captadas junto aos órgãos públicos que as detenham.

Art. 2º As alterações de que trata este Decreto far-se-ão por Resolução do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU ( continua ... )

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