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Dec. Gov. RO 10.140/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.140 de 09.10.2002

DOE-RO: 10.10.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com relação à redução de base de cálculo dos veículos automotores e caminhões.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31.12.2002 o item 19 da Tabela II do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que trata da redução de base de cálculo nas operações com veículos automotores.

Art. 2º Fica acrescentada a Nota 7 ao item 19 da Tabela II do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Nota 7: Na redução de base de cálculo contida na Nota 1, o recolhimento do ICMS ao Estado de Rondônia será efetuado sem que se exija a celebração de Termo de Acordo".

Art. 3º Fica acrescentado o item 20 da Tabela II do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"20 - até 31 de dezembro de 2002, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos códigos:

CÓDIGO NBM/SH DESCRIÇÃO
8701.20.00 Tratores rodoviários para semi reboques.
8702.10.00 ( continua ... )

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