Dec. Gov. PI 10.886/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.886 de 04.10.2002

DOE-PI: 04.10.2002

Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, instituído pela Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, instituído pela Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002, será operacionalizado na forma deste Decreto.

Art. 2º - Os débitos fiscais de contribuintes, relativos ao ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2001, constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, poderão ser objeto de parcelamento em até 130 (cento e trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que a parcela mínima não seja inferior a:

I - 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, quando tratar-se de Microempresa Estadual;

II - 250 (duzentas e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, nos demais casos.

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado, vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º - Para fruição do benefício de que trata este artigo, a opção pelo programa deverá ser protocolizada até o dia 29 de novembro de 2002.

§ 3º - A opção de que trata o parágrafo anterior, deverá ser protocolizada:

I - no órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, quando se tratar exclusivamente de débito na esfera administrativa;

II - na Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria Fiscal, quando se tratar simultaneamente de débitos na esfera administrativa e inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.

§ 4º - a homologação da adesão do parcelamento na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e ( continua ... )

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