Port. SF - PB 84/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 84 de 30.09.2002
DOE-PB: 04.10.2002
Dispões sobre alterações nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS.O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - As alíneas "a" e "b" do inciso I da Portaria nº 014/GSF, de 23 de fevereiro de 2001, alterada pela Portaria nº 081/GSF, de 05/11/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:
TIPO EMBALAGEM DE PRODUTO VALOR EM R$ Farinha Especial 50Kg 45,50 Farinha Especial 25Kg 22,95 Farinha Especial (FDS 10x1) 10Kg 11,27 Farinha Especial 1Kg 1,13 Farinha ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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