Port. SF - PB 84/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 84 de 30.09.2002

DOE-PB: 04.10.2002

Dispões sobre alterações nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - As alíneas "a" e "b" do inciso I da Portaria nº 014/GSF, de 23 de fevereiro de 2001, alterada pela Portaria nº 081/GSF, de 05/11/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

a) nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

TIPO EMBALAGEM DE PRODUTO VALOR EM R$ Farinha Especial 50Kg 45,50 Farinha Especial 25Kg 22,95 Farinha Especial (FDS 10x1) 10Kg 11,27 Farinha Especial 1Kg 1,13 Farinha ( continua ... )

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