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Dec. Gov. PB 23.469/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.469 de 11.10.2002

DOE-PB: 12.10.2002

Ratifica Convênios ICMS e ECF celebrados na 107ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 20 de setembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICME e ECF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no artigo 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 105/02 a 130/02 e o Convênio ECF 03/02, publicados no Diário Oficial da União, dos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2002, celebrados na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza - CE, em 20 de setembro de 2002, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de outubro de 2002; 113º da Proclamação da ( continua ... )

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