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Dec. Gov. DF 23.260/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.260 de 30.09.2002

DO-DF: 01.10.2002

Introduz alteração no Decreto nº 3.372, de 24 de agosto de 1976, que "Regulamenta o Sistema de Arrecadação Bancária".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 3.372, de 24 de agosto de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. A partir de 1º de outubro de 2002, os Agentes Arrecadadores efetuarão o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal depositando-o na Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, no Banco de Brasília S/A - BRB, até as 14 horas do segundo dia útil seguinte à data da arrecadação.

§ 1º Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte qualquer prazo de arrecadação e recolhimento que se vencer em dia considerado não útil para repartições fazendárias do Distrito Federal ou para instituições financeiras, exceto quando prevista a antecipação do vencimento em lei ou regulamento próprio.

§ 2º Os Agentes Arrecadadores deverão entregar até o quarto dia útil seguinte à data da arrecadação, junto com o comprovante do repasse financeiro, o Documento Diário de Arrecadação DDAR, referente à mesma data.

§ 3º O DDAR somente poderá ter valor diferente do comprovante de repasse financeiro se autorizado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2002.

114º da República e 43º de ( continua ... )

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