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Dec. Gov. DF 23.259/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.259 de 30.09.2002

DO-DF: 01.10.2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.995, de 9 de janeiro de 1998, que "Regulamenta os contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal. (3ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 6º do Decreto nº 18.995, de 9 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º - A partir de 1º de outubro de 2002, os Agentes Arrecadadores contratados efetuarão o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal depositando-o na Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, no Banco de Brasília S/A - BRB, bem como, das respectivas informações até as 14 horas do segundo dia útil seguinte à data da arrecadação.

§ 1º - Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte qualquer prazo de arrecadação e recolhimento que se vencer em dia considerado não útil para as repartições fazendárias do Distrito Federal ou para as instituições, exceto quando prevista a antecipação do vencimento em lei ou regulamento próprio.

§ 2º - Os Agentes Arrecadadores deverão entregar até o quarto dia útil seguinte à data da arrecadação, junto com o comprovante do repasse financeiro, o Documento Diário de Arrecadação - DDAR, referente à mesma data.

§ 3º - O DDAR somente poderá ter valor diferente do comprovante de repasse financeiro se autorizado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 7º do Decreto nº 18.995, de 1998, renumerado pelo Decreto nº 20.374, de 8 de julho de ( continua ... )

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