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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 427/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 427 de 22.10.2002

DOE-RJ: 23.10.2002

Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de natureza 21-3 - MULTA SEAADI e 22-1 - MULTA TJ para inscrição em Dívida Ativa de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais relacionadas com a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento ( continua ... )

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