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Port. Sec. Faz. - PE 248/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 248 de 24.10.2002

DOE-PE: 25.10.2002

(Altera Portaria SF nº 75, de 19.04.2002 dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, relativamente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais;

Considerando que os referidos ajustes implicam significativas modificações na mencionada Portaria SF nº 75, de 2002, e a conveniência de reunir num único ato normativo todas as normas relativas à mencionada sistemática, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 75, de 19.04.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, conforme o disposto nesta Portaria, com base no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observadas as normas específicas contidas no mencionado art. 54, sempre que:

a) o adquirente for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na atividade de comércio atacadista e varejista;

b) a mercadoria adquirida, não se destinando a uso, consumo ou ativo fixo do adquirente, for:

1. autopeça;

2. artigo de armarinho, confecção em geral e tecido;

c) o contribuinte estiver com as respectivas atividades suspensas, nas situações discriminadas em ato normativo ( continua ... )

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