x
x
x
Port. Ger. Rec. Est. - MA 821/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 821 de 22.10.2002

DOE-MA: 22.10.2002

(Revoga o Parágrafo único, do art.1º, da Portaria Nº 801 - GABIN, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002 e a Portaria Nº 804 - GABIN, de 15 de outubro de 2002, que Dispõe sobre o Auto de Infração, lavrado fora do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT)


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Revogar o Parágrafo único, do art.1º, da Portaria Nº 801 - GABIN, de 10 de outubro de 2002 e a Portaria Nº 804 - GABIN, de 15 de outubro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, EM SÃO LUÍS, 22 DE OUTUBRO DE 2002.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?