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Dec. 3.708/19 - Dec. - Decreto nº 3.708 de 10.01.1919

D.O.U.: 15.01.1919

Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, em exercício:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

Art. 1º Além das sociedades a que se referem os arts. 295, 311, 315 e 317 do Código Comercial, poderão constituir-se sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

Art. 2º O titulo constitutivo regular-se-á pelas disposições dos artes. 300 a 302 e seus números do Código Comercial, devendo estipular ser limitada a responsabilidade dos sócios à importância total do capital social.

Art. 3º As sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, adotarão uma firma ou denominação particular.

§ 1º A firma, quando não individualize todos os sócios, deve conter o nome ou firma de um deles, devendo a denominação, quando possível, dar a conhecer o objetivo da sociedade.

§ 2º A firma ou denominação social deve ser sempre seguida da palavra - limitada. Omitida esta declaração, serão havidos como solidaria e ilimitadamente responsáveis os sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social.

Art. 4º Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada não haverá sócios de industria.

Art. 5º Para todos os efeitos, serão havidas como quotas distintas a quota primitiva de um sócio e as que posteriormente adquirir.

Art. 6º Devem exercer em comum os direitos respectivos os co-proprietários da quota indivisa, que designarão entre si um que os represente no exercício dos direitos de sócio. Na falta desse representante, os atos praticados pela sociedade em relação a qualquer os co-proprietários produzem efeitos contra todos, inclusive quanto aos herdeiros dos sócios. Os co-proprietários da quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações que faltarem para completar o pagamento da mesma quota.

Art. 7º Em qualquer ( continua ... )

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